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TJRJ · 50ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Ação Civil Coletiva Nº 3061277-84.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRAS ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINTO (OAB RJ164915) RÉU: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) ADVOGADO(A): CARLA BARRETO (OAB RJ047588) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito consiste em ação coletiva de rito ordinário, na qual a associação autora age na condição de representante processual de seus associados. Assim, à luz do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e Temas 82 e 499 da Repercussão Geral do STF, intime-se a parte autora para apresentar relação nominal dos filiados que autorizaram a propositura da ação na assembleia referida no evento 01, ata 09, no prazo de dez dias.
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