3060910-26.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3060910-26.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ANTONIA ELONEIDE CARDOSO LINDOLFO ADVOGADO(A): PAOLA FERNANDES DE CASTRO (OAB RJ205093) RÉU: FRIGELAR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) RÉU: MAGAZINE LUIZA S A ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Deixo de apreciar o requerimento, formulado pela primeira ré, de extinção do feito quanto ao pedido de entrega do produto, uma vez que, na decisão de index 7.1, este Juízo já havia homologado a desistência da parte autora em relação ao referido pedido. Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que a parte ré não apresentou elementos novos aptos a justificar a revisão do entendimento anteriormente adotado por este Juízo. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato ao atraso na entrega do produto adquirido pela parte autora através da plataforma de vendas da segunda ré e entregue pela primeira ré; e a questão de direito à análise da responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados, a ensejar o eventual dever de indenizar. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos em 05 dias. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).