3060457-31.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Execução Fiscal Nº 3060457-31.2026.8.19.0001/RJ EXECUTADO: RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES (OAB RJ198094) DESPACHO/DECISÃO Eventos 21 e 22. No evento 16, a executada foi intimada para complementar a documentação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de documentos contábeis atuais, extratos bancários, demonstrativo de faturamento recente e declaração fiscal pertinente, facultado, alternativamente, o recolhimento da taxa judiciária. Decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado no evento 21. Assim, diante da ausência de elementos suficientes à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a Excipiente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento integral da taxa judiciária incidente sobre a exceção de pré-executividade, sob pena de cancelamento do incidente. Comprovado o recolhimento, dê-se vista ao Excepto, pelo prazo de 30 dias.