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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 3060316-46.2025.8.19.0001/RJ
AUTOR: JOSE CLOVIS LIMA LEITAO
ADVOGADO(A): JORGE LUIS DAS NEVES (OAB RJ056529)
ADVOGADO(A): JOSE MARCO TAYAH (OAB RJ067177)
DESPACHO/DECISÃO
1. Nos termos do artigo 112 do CPC, compete ao advogado comprovar que comunicou a renúncia ao mandante. Com efeito, não restou demonstrada a ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia de seu patrono. Nesse sentido: "A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte" (Lex-JTA 144/330). Por ora, o advogado de evento 38, DOC1, permanece na representação processual do autor, inclusive, a fim de evitar prejuízo à parte.
2. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. P.I.