3060156-84.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Varas Cíveis) · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3060156-84.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MATHEUS SOARES BENETABLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BEATRIZ CASTRO DE FREITAS (OAB RJ254642) ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS DIAZ (OAB RJ258500) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JESSICA GABRIELA SOARES BENETABLE (Pais) ADVOGADO(A): BEATRIZ CASTRO DE FREITAS (OAB RJ254642) ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS DIAZ (OAB RJ258500) RÉU: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO(A): RICARDO SILVA MACHADO (OAB RJ109265) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, menor impúbere, noticia o descumprimento da tutela antecipada, pois a clínica indicada pela ré oferece apenas 1 (uma) hora semanal de psicologia ABA, em desacordo com o laudo médico do evento 1.1. A indicação de clínica credenciada somente atende à ordem se comprovada a oferta integral do tratamento prescrito, inclusive quanto às modalidades e à carga horária. A insuficiência da rede autoriza o custeio em clínica particular. Diante disso, INTIME-SE a ré BRADESCO SAÚDE S.A. para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indicar clínica credenciada apta a cumprir integralmente o laudo médico, preferencialmente próxima à residência do autor, ou comprovar a adequação da clínica já indicada. O descumprimento implicará a majoração da multa diária para R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo das astreintes vencidas. Persistindo o descumprimento, fica autorizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, em montante suficiente ao custeio integral do tratamento na rede particular, mediante comprovação das despesas, bem como apresentação de orçamentos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, servindo a presente como mandado.