3059955-29.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3059955-29.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: YARA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A): MARIANNA CHERMONT RANGEL PINHEIRO (OAB RJ270948) DESPACHO/DECISÃO O Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro admite o parcelamento das custas e despesas processuais, desde que o pagamento integral ocorra obrigatoriamente antes da prolação da sentença. No caso em exame, o Juízo deferiu o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas (evento 17, DESPADEC1). Ocorre que, até a presente data, foram recolhidas apenas 4 (quatro) parcelas, conforme certificado no evento 66, DOC1. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o recolhimento integral das custas processuais, o que deve ser certificado pela serventia. Fica ciente a parte autora de que deverá depositar o valor correspondente às custas iniciais nos moldes fixados no evento 17, DESPADEC1, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.