Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 45ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
 
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 3059874-80.2025.8.19.0001/RJ
AUTOR: MONICA CUNHA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): PAULO COSMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG236494)
ADVOGADO(A): FLAVIO BRUNO DA SILVA (OAB MG191798)
RÉU: KELLY CRISTINE SALLES ALVARENGA
ADVOGADO(A): IURI DA SILVA COSTA (OAB RJ206536)
DESPACHO/DECISÃO
INDEFIRO o pagamento de Custas ao final ou o parcelamento requerido pela parte autora, tendo em vista que o art. 82 do CPC consagra o princípio da antecipação das despesas judiciais, ressalvando apenas disposições concernentes à gratuidade da justiça. Certo é que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Sendo assim, recolham-se as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, III e IV c/c 290, 321 e 330 do CPC.