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TJCE · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3059859-74.2025.8.06.0001 RECORRENTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR RECORRIDO: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS CANUTO DESPACHO Cumpra-se a parte final do despacho (ID: 35508887): "[...] determina-se a remessa dos presentes fólios ao Supremo Tribunal Federal (STF)". Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
TJCE · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3059859-74.2025.8.06.0001 RECORRENTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR RECORRIDO: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS CANUTO DESPACHO Cumpra-se a parte final do despacho (ID: 35508887): "[...] determina-se a remessa dos presentes fólios ao Supremo Tribunal Federal (STF)". Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
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