3059684-46.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 3059684-46.2026.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor: M. D. C. F. Réu: W. M. P. D. S. e outros (5) DESPACHO Em seu aditamento à exordial (Id. 220664587), o autor atribuiu à causa, no presente aditamento, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob o fundamento de que tal quantia corresponderia ao montante global das indenizações pretendidas. Verifica-se, contudo, que as custas processuais anteriormente recolhidas foram calculadas sobre o valor da causa de apenas R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando a majoração do valor da causa, mostra-se necessária a correspondente complementação das custas processuais, observada a legislação estadual aplicável, devendo ser abatido, naturalmente, o montante já recolhido. Em vista disso, determino que se INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a complementação das custas processuais, correspondente à diferença entre as custas devidas sobre o valor atualizado da causa R$ 100.000,00 (cem mil reais) e aquelas já recolhidas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Comprovado o recolhimento, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela inibitória. Ressalte-se que eventual pedido indenizatório a ser posteriormente formulado contra o responsável pelo perfil @paridadecofen, após sua identificação e eventual inclusão no polo passivo, deverá ensejar nova apreciação do valor da causa e, se for o caso, das custas processuais. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito