3059433-65.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 8ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3059433-65.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: FELIPE CARVO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA (OAB RJ135680) AUTOR: CINTHIA BARBOSA DA SILVA FRANCA ADVOGADO(A): MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA (OAB RJ135680) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 13: Acolho o direito público e subjetivo dos autores à gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. 2 – Em cumprimento a meta 3 do CNJ, ao cartório para agendar a sessão de mediação na modalidade presencial junto à Central de Mediação, na forma do inciso XXIV, do art. 3º da Portaria deste Juízo nº 001/2023. Após o agendamento, cite-se a parte ré e intimem-se as partes acerca da data designada para a audiência, bem como para que se manifestem quanto ao interesse em sua realização, nos termos do art. 334 do CPC/2015. Em caso de não ser obtida a conciliação, fica a parte ré ciente de que deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344, do CPC/2015). Esclareço, ainda, que a audiência de mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, nos termos do §4º do art. 334, do CPC/2015, devendo o cartório, nessa hipótese, promover a retirada de pauta, ficando a parte ré ciente de que o prazo para apresentação de contestação terá início do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do art. 335, II, do CPC/2015.