3058571-31.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 19ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Despejo por Falta de Pagamento Nº 3058571-31.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB RJ157777) AUTOR: W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB RJ157777) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 19, EMBDECL1: Alega o embargante que a decisão de EVENTO 14, DESPADEC1 teria sido omissa e contraditória ao desconsiderar a validade da transação celebrada sem assistência de advogado. No entanto, verifica-se que a fundamentação dos embargos de declaração revela mero inconformismo com o mérito da decisão embargada, pretendendo a sua reforma por via recursal inadequada. A decisão embargada fundamentou, de forma clara e suficiente, as razões pelas quais exige a representação das partes na avença a ser homologada. Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada. Tampouco foi demonstrada qualquer contradição no pronunciamento judicial embargado, uma vez que o vício que autoriza a oposição de embargos sob esse fundamento é o conflito interno entre trechos do próprio decisum, o que não ocorre no caso vertente. Dessa forma, não incorrendo a decisão de EVENTO 14, DESPADEC1 em quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.