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TJRJ · Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital · Ato ordinatório
Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3058513-91.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: MARIA ALICE DE CAMARGO PIRES REBELLO ADVOGADO(A): THIAGO MICELI DUARTE (OAB RJ189167) ATO ORDINATÓRIO À Requerente sobre a certidão retro.
TJRJ · Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital · Sentença
Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3058513-91.2026.8.19.0001/RJREQUERENTE: MARIA ALICE DE CAMARGO PIRES REBELLO ADVOGADO(A): THIAGO MICELI DUARTE (OAB RJ189167) SENTENÇA Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam o imóvel caracterizado como imóvel situado na Rua República do Peru, nº 250, apt. 301, Copacabana, Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 129.026 no 5º Ofício do Registro de Imóveis. Mantida a cláusula de incomunicabilidade.
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