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Publicações do processo
3055799-61.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) · DESPACHO/DECISÃO
  Inventário Nº 3055799-61.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BESSA (OAB RJ083534) DESPACHO/DECISÃO O Ato Normativo TJ nº 35/2025 estabeleceu que esse Núcleo de Justiça 4.0 somente pode receber processos distribuídos a partir do início da vigência deste ato, ou seja, 01/12/2025, em até 30 dias da distribuição. O presente feito foi distribuído em 30/03/2026, tendo sido redistribuído a esse núcleo em 28/07/2026, muito além do prazo estabelecido no ato acima mencionado, conforme se depreende da certidão cartorária retro. Assim, considerando que não foi observado o requisito acima destacado, PROMOVO a devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento.
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