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TJRJ · 29ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3054693-64.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CLAUDIO LUIZ DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA ROZENDO (OAB RJ170925) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Aparentemente a parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, possui personalidade jurídica consoante se verifica no doc. de evento 15 anexo 6, o que a princípio se pressupõe, em tese, à revelia do réu fundo, tendo em vista que este quedou-se inerte, conforme se verifica no seguinte trecho: “ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de investimento em direitos creditórios, constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/ME sob o no 42.922.136/0001-07” Desta forma, em observância ao art. 10 do CPC, intime-se as partes para que, em até 15 (dias), se manifestem acerca do acima exposto.
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