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Publicações do processo
3051644-12.2025.8.06.0001
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- Tribunal
- TJCE
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3051644-12.2025.8.06.0001 RECORRENTE: IPOJUCAN ALENCAR DE AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Torno sem efeito o despacho ID: 36451145, já que proferido por engano. Compulsando os autos, identifica-se que foi proferida decisão negando seguimento ao recurso extraordinário, tendo decorrido o prazo recursal sem manifestação de qualquer das partes. Neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
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