3051604-30.2025.8.06.0001

Intimação

TJCE · 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Telefone: (85) 3108-1958 (85) 3108-1959 E-mail: for.3familia@tjce.jus.br 3051604-30.2025.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] REQUERENTE: F. V. F. L. REQUERIDO: F. E. V. D. S. SENTENÇA Cls. Trata-se de ação de divórcio litigioso movida por F. V. F. L. em face de F. E. V. D. S., partes qualificadas nos autos. Proferida a sentença de procedência/concessão do divórcio (ID 19492228), os litigantes apresentaram petição conjunta informando a reconciliação do casal e postulando a reconsideração da decisão (ID 213193083). A Secretaria certificou que a referida sentença não transitou em julgado até a apresentação do pleito de reconciliação (ID 23772179). Eis o breve relatório. Decido. De início, cumpre registrar que verificar se o trânsito em julgado da sentença ocorreu em momento anterior ou posterior ao pedido de reconciliação é fundamental para averiguar a ocorrência de perda superveniente de agir/perda superveniente do objeto (artigo 493, do CPC) e não de desistência. Isso porque o artigo 485, § 5º, do CPC é perentório ao vedar a homologação da desistência após a prolação da sentença. Em verdade, ocorrendo o trânsito em julgado, a dissolução do vínculo matrimonial é acobertada pela coisa julgada material, tornando-se definitiva e imutável, razão pela qual não cabe falar em perda superveniente de agir/objeto. Assim, no presente caso, não havendo o trânsito em julgado nem a consequente averbação no Cartório de Registro Civil, a sentença que decretou o divórcio pode e deve ser desconstituída, aplicando-se, por analogia, o restabelecimento da sociedade conjugal previsto no art. 1.577 do Código Civil. Pelo exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do interesse de agir das partes face à reconciliação noticiada e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a sentença de mérito proferida id 194922228, mantendo-se íntegro o vínculo matrimonial entre as partes. Sem custas, haja vista a gratuidade deferida Intimem-se as partes, por intermédio de seu advogado (via DJEN). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura no sistema. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz de Direito