3051059-23.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3051059-23.2026.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: AUTOR: TARCISIO FERREIRA MIRANDA REU: REU: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros Indo por etapas, defiro a gratuidade. A parte precisa emendar a inicial. Em primeiro ponto, a parte requer a exclusão da capitalização diária do contrato, o que teria de levar a cobrança da dívida pelas mesmas taxas do contrato, mas com a exclusão da capitalização diária: "Que seja caracterizada a ilegalidade da cobrança de capitalização diária dos juros remuneratórios presentes no contrato" Mas a parte pede também o recálculo da dívida, pelo demonstrativo de ID. 206813568, que pretende o recálculo da dívida através de juros simples com a exclusão do anatocismo. As duas teses simultaneamente não podem ser aplicadas, até porque, a invocação da taxa de juros simples se acolhida, já implica automaticamente, na exclusão de toda e qualquer capitalização, tanto a mensal como a diária. Emende, pois, a parte autora a inicial, esclarecendo se a causa de pedir em relação aos juros remuneratórios, se baseia na exclusão da capitalização diária de juros, ou se baseia no demonstrativo de ID.206813568 que pretende o recálculo da dívida através de juros simples com a exclusão do anatocismo. Ciente que, se nada for providenciado em 15 dias, o juiz dará andamento ao processo tomando como base da causa de pedir, o documento concreto e material produzido pela parte no demonstrativo de ID.206813568. Expedientes e intimações FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROS Juiz(a) de Direito