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TJRJ · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 3050262-84.2026.8.19.0001/RJ EXECUTADO: OMAHA HOTEL EMPRESA HOTELEIRA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) DESPACHO/DECISÃO Na esteira do julgamento do Recurso Especial nº 1.708.609-PR, e dos parágrafos do art. 1018, CPC, a comunicação da interposição do agravo de instrumento ao primeiro grau de jurisdição é para possibilitar o juízo de retratação. Sendo assim, após a reanálise da decisão agravada, este juízo mantém a decisão de evento 12.1, por seus próprios fundamentos. Considerando que a matéria suscitada no Agravo de Instrumento n° 3013897-34.2026.8.19.0000, é prejudicial ao prosseguimento do feito, bem como a suspensão da decisão agravada, 22.1, suspendo este feito até o trânsito em julgado do referido recurso.
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