3047505-20.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Bangu · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3047505-20.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: FABIO BENTO SOARES ADVOGADO(A): VITÓRIA BRITO DA SILVA (OAB RJ252297) AUTOR: FABRICIO BENTO SOARES ADVOGADO(A): VITÓRIA BRITO DA SILVA (OAB RJ252297) DESPACHO/DECISÃO Na análise documental, verifico que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência aos autos, nem instruiu a exordial com documentos comprobatórios de renda, como comprovantes de rendimentos de benefícios dos últimos 90 dias, extratos bancários ou declaração de imposto de renda, que ampare a falta de recursos para pagar as custas. Ressalte-se que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir prova idônea da alegada insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e Súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a declaração de hipossuficiência, sem prejuízo dos documentos abaixo elencados, para a análise do requerimento: a) informe sua remuneração mensal; b) junte comprovantes de rendimentos de benefícios dos últimos 90 dias; e ou c) ou extratos bancários; d) apresente as três últimas declarações de imposto de renda ou comprovantes de isenção. O não atendimento da presente determinação importará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e consequente determinação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.