2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3046006-98.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ALEXANDRE INNOCENCIO CALDEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: FRANCESCA NERONI ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: MARIA HELENA ALVES ABREU ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: HILDA AMARAL GONCALVES SCOT ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: WILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: BRUNO COEV MARQUES ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: AVELINO DE FREITAS MARTINS ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: THAMIRIS LOURENCO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: MARCELO ABREU PESSOA ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: SONIA MARIA NEVES LOURENCO ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: STENIO ENRIQUE RAMOS ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: CARLOS ALBERTO PISCO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: EVANISE COSTA TELES ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: INEZ DE BARCELLOS PORTUGAL PINTO ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: RUY VIEIRA MACHADO NETO ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: ANA LAURIDES TANY DA HORA ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: DULCE CARDOSO ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: LUTZ MARIA KRINNINGER ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: DAVIDE CORTINOVIS ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: MANOEL LUIS DA COSTA FREITAS ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: ROCK HUDSON DUARTE DE AZEVEDO ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: FLAVIA SANCHES LOPES DO AMARAL CORTINOVIS ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR: TEREZINHA LINHARES TAMY ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA LEMOS (OAB RJ271633) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) DESPACHO/DECISÃO 1 – Partes legítimas e devidamente representadas. 2 – Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3. Defiro a prova documental requerido a ser juntada, pela parte executada, de cópia integral do processo administrativo 04/66/305.244/2023 instaurado visando o recebimento do crédito tributário objeto da controvérsia instaurada no presente feito. Defiro prazo de 60 dias. 4. Deverá a repartição pública onde se encontra o referido processo disponibilizar os autos para fotocópia no prazo máximo de 5 dias. 5. Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo executado, comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. 6. Após, deverá a parte executada providenciar a digitalização do processo administrativo mencionado. 7. Com a juntada aos autos intime-se o Município para manifestação e, decorrido o prazo de 15 dias, venham conclusos. 8. Caso inerte a parte executada e decorrido o prazo de 60 dias para a juntada do processo administrativo, certifique-se e venham conclusos.