3045334-90.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 3045334-90.2026.8.19.0001/RJ APELANTE: MARIA EMILIA DA SILVA PRAZERES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ218757) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) APELANTE: MARIA EMILIA DA SILVA PRAZERES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ218757) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO REVISIONAL DE DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA A SER PROFERIDA, CONSIDERANDO AS VERBAS VENCIDAS NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE REQUEREU EM INICIAL A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VINCENDAS, O QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, FATALMENTE RESULTARÁ EM UMA SENTENÇA ILÍQUIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À HIPÓTESE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/09. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO para anular a sentença de forma que os autos sigam seu normal prosseguimento no juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.