Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: (85)3108-2048/3108-2051 Processo: 3044681-51.2026.8.06.0001 SENTENÇA DIADNA RAMONY FERREIRA BELEM opôs embargos de declaração de ID nº 235371802, impugnando a Sentença prolatada em ID
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