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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3042997-36.2026.8.06.6001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RODRIGO SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.
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