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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora afirma ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, com realização de duas transferências
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