3041889-98.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 3041889-98.2025.8.19.0001/RJ APELADO: AJF CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) APELADO: AJF CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ITBI, COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, SUPERIOR ÀQUELE RELATIVO ÀS RESPECTIVAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA MOTIVADAMENTE REJEITADA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE É SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E 24 DA LINDB. NO MÉRITO, CASO POSTO QUE ATRAI O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE: A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE (RESP Nº 1.937.821/SP). NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES PRATICADOS NAS COMPRAS E VENDAS DOS IMÓVEIS SÃO CONDIZENTES COM O VALOR DE MERCADO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU TER ABERTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FINALIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com acréscimo de 1% (um por cento), a título de verba honorária recursal, na forma do item 15 acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.