2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: nucleo4.0cumpricivel@tjce.jus.br Processo: 3041013-43.2024.8.06.0001 Exequente: IRENE ALVES FERNANDES Executado: BANCO PAN S.A. Decisão Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido por IRENE ALVES FERNANDES em face de BANCO PAN S.A., objetivando a execução do valor de R$ 12.850,10 (doze mil, oitocentos e cinquenta reais e dez centavos), conforme planilha de cálculos aos ID 203999335 e seguintes. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 203999326, posto que a Sentença prolatada no ID (179857152) transitou em julgado em 27/11/2025 (ID 184991771). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento às exequentes, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica das beneficiárias (ID 129801343). Assim, determino a intimação da(s) parte(s) executada(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC ou não havendo procurador constituído nos autos, o faça por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II), para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, com a devida atualização até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes A parte executada é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se a parte exequente, para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer informado aos ID 187109861, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARAES DA COSTA ARANHA Juiz(a) de Direito