3040414-93.2025.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3040414-93.2025.8.19.0038/RJ AUTOR: JANAINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA (OAB RJ213161) RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Vistos, e Etc. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida a parte autora, uma vez que milita a seu favor a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC, e que a parte ré não demonstrou quaisquer evidências a assegurar que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais. Rejeito ainda a questão preliminar de carência do direito de ação, tendo em vista que os argumentos aduzidos pela parte ré são essencialmente de mérito. As condições para o legítimo exercício do direito de ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em tese, e constituem requisitos para que o processo possa resultar em um provimento final, de mérito. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da lide verificar a regularidade da negativação do nome da autora, nos cadastros restritivos A parte autora requereu a produção de prova pericial técnica, a fim de aferir a autenticidade, integridade e vinculação dos elementos relacionados à contratação eletrônica. Contudo, a prova pericial não se mostra necessária ao esclarecimento da controvérsia, considerando o conjunto documental já produzido. A mera impugnação da parte autora quanto à autenticidade e à força probatória dos documentos não impõe, por si só, a realização de prova pericial, notadamente quando a controvérsia pode ser solucionada a partir da análise do conjunto probatório documental. Indefiro, portanto, a produção da prova pericial requerida. Não obstante, defiro a pova documental superveniente, no prazo de 10 dias para as partes. Preclusa esta, volte. I-se.