3039847-47.2026.8.06.6001

Intimação

TJCE · 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3039847-47.2026.8.06.6001PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acessão]PROMOVENTE(S): ALAN MARCOS NEVES DA SILVAPROMOVIDO(A)(S): SAMUEL NASCIMENTO DE HOLANDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por ALAN MARCOS NEVES DA SILVA em face de SAMUEL NASCIMENTO DE HOLANDA, na qual a parte promovente pretende a transferência do veículo I/FIAT FREEMONT PREC AT6, placa OZA2225, RENAVAM 01013101119 e chassi nº 3C4PFABB3ET210040, bem como providências perante o DETRAN/CE e a SEFAZ/CE destinadas à alteração dos registros e débitos vinculados ao automóvel, além de indenizações, conforme petição inicial de Id. 236075612. Sobreveio aditamento à inicial de Id. 238275484, com ampliação dos danos materiais para R$ 4.429,78 e retificação do valor da causa para R$ 9.429,78. A pretensão, contudo, exige a participação de entes públicos que não podem integrar o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Inicialmente, ACOLHO o aditamento à petição inicial de Id. 238275484, porquanto apresentado antes da audiência designada e destinado a incorporar fatos supervenientes diretamente relacionados à mesma causa de pedir, consistentes nos pagamentos realizados após o ajuizamento, com a correspondente atualização do pedido de danos materiais e do valor da causa. A controvérsia, entretanto, não se limita à imposição de obrigação pessoal entre particulares. Na petição inicial de Id. 236075612, a parte promovente requer, além da determinação para que a parte promovida efetive a transferência do veículo e adimpla os encargos, a expedição de ofícios ao DETRAN/CE e à SEFAZ/CE para que se abstenham de informar débitos em seu nome relacionados ao automóvel e, em caso de descumprimento da obrigação pela parte promovida, que a transferência seja determinada de ofício. Requer, ainda, indenização por danos materiais e morais decorrentes da manutenção dos débitos administrativos em seu nome. O aditamento de Id. 238275484 mantém expressamente os pedidos formulados na inicial, inclusive o pedido de transferência do veículo e de expedição de ofícios aos órgãos competentes. O resultado prático pretendido envolve, portanto, alteração da titularidade registral do veículo, modificação de cadastros administrativos e definição quanto aos débitos vinculados ao automóvel, providências cuja execução depende diretamente do DETRAN/CE e da SEFAZ/CE. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o cumprimento da sentença processar-se-á no próprio Juizado. Eventual provimento proferido nestes autos, portanto, deverá ser passível de execução neste mesmo órgão jurisdicional. Ocorre que, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não prejudicando terceiros. Assim, o DETRAN/CE e a SEFAZ/CE não podem ser obrigados a alterar registros, transferir débitos, abster-se de efetuar lançamentos ou praticar atos administrativos com fundamento em sentença proferida em processo do qual não participaram. Vide jurisprudência majoritária nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO . PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E SEUS RESPECTIVOS DÉBITOS. PRETENSÃO EM FACE DE ENTE PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ADQUIRENTE E O DETRAN/DF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . 1. É imprescindível a participação do Detran/DF em ações que versem sobre pretensão voltada à transferência de veículo e seus respectivos débitos, quando há pedido direcionado à autarquia, sendo evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o adquirente do veículo. 2. No caso dos autos, o autor pleiteia, em sua petição inicial, o envio de ofício à Secretaria da Fazenda e ao Detran para que cancelem os débitos já lançados em seu nome e para que se abstenham de lançar novas dívidas em nome do requerente, impondo, portanto, a participação dos entes públicos no processo. Precedente desta 1ª Turma Recursal: Acórdão 1857452. 3. A competência do juizado da fazenda pública para julgar a ação em face do ente público atrai também o julgamento da ação em face do particular quando em litisconsórcio passivo ou no caso de ações conexas para evitar decisões contraditórias. Tal entendimento favorece a economia processual e a celeridade, dispostas no artigo 2º da Lei nº 9 .099/95, bem como o disposto no artigo 55, § 3º, do CPC. É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mantendo-se sua competência. 4. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a necessidade de inclusão do DETRAN/DF no polo passivo da demanda, o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a matéria . 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento de custas. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões . A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07028591520248070008 1922227, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2024). grifos nossos EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN PARANÁ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. ÓRGÃO QUE É RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0032013-04.2022.8 .16.0182 Curitiba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 14/02/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2024) À luz dos arts. 5º, 7º, 8º, 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito promover o registro e o licenciamento de veículos, manter os respectivos cadastros, aplicar penalidades e praticar os atos administrativos pertinentes. No âmbito estadual, cabe ao DETRAN/CE efetuar alterações cadastrais relativas à propriedade dos veículos e adotar as providências administrativas relacionadas aos registros de multas, penalidades e demais assentamentos de trânsito. O art. 114 do Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos aqueles que devam integrar o processo. É essa a hipótese dos autos, pois a decisão pretendida repercutiria diretamente sobre registros e atos administrativos mantidos por entes públicos que não figuram na relação processual. O art. 115 do Código de Processo Civil prevê que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário será nula, quando a decisão deva ser uniforme em relação a todos, ou ineficaz quanto àquele que não foi citado, nos demais casos. No presente caso, entretanto, não é possível determinar a inclusão dos entes públicos e prosseguir sob o rito da Lei nº 9.099/95. O art. 8º do referido diploma impede a participação de pessoas jurídicas de direito público no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, não se mostra cabível a inclusão dos entes públicos no curso deste feito, pois o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência no procedimento dos Juizados Especiais. A restrição harmoniza-se com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2º da mesma lei, de modo que a necessidade de integração de litisconsorte passivo necessário incompatível com o rito especial reforça a impossibilidade de prosseguimento da demanda neste Juizado Especial Cível A presença necessária do DETRAN/CE e da SEFAZ/CE desloca a controvérsia para o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou para as Varas da Fazenda Pública, conforme as regras de competência aplicáveis. A competência em razão da pessoa e a regular formação do contraditório constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Também não se mostra adequado preservar isoladamente os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial e aditamento, pois eles decorrem da alegada ausência de transferência cadastral do veículo e da manutenção dos débitos administrativos em nome da parte promovente. A cumulação pressupõe que o mesmo juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos, conforme art. 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. A separação das pretensões poderia produzir decisões inconciliáveis sobre a alienação, a responsabilidade pelos débitos, a eficácia dos registros administrativos e o nexo causal invocado como fundamento dos danos materiais. Desse modo, a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoas jurídicas de direito público, aliada à impossibilidade de sua inclusão no rito da Lei nº 9.099/95, impede o desenvolvimento válido e regular do processo neste Juizado Especial Cível, impondo-se a extinção sem resolução do mérito. O pedido de justiça gratuita não comporta análise neste momento, uma vez que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Tal requerimento deve ser formulado e apreciado apenas em caso de interposição de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, após ACOLHER o aditamento à petição inicial de Id. 238275484, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a inadequação do procedimento e a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º, 51, inciso II e § 1º, e 52 da Lei nº 9.099/95, combinados com os arts. 64, § 1º, 114, 115, 327, § 1º, inciso II, 485, inciso IV e § 3º, e 506 do Código de Processo Civil. Cancele-se audiência designada. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. YULE SOARES DE SOUZA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital