3038813-37.2026.8.06.6001

Intimação

TJCE · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3038813-37.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] REQUERENTE: CICERO ROBERTO OLIVEIRA LANDIM REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo e demonstrando a composição do valor atribuído à causa, mediante discriminação do proveito econômico correspondente aos pedidos formulados, observando, quanto à pretensão restitutória, o prazo prescricional quinquenal e, quanto às parcelas vincendas, o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, promovendo, se necessário, a correspondente retificação do valor da causa. Advirta-se que o descumprimento da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior Juiz de Direito