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TJCE · 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 3038637-84.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: CICERO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Cls. Encerro a fase de instrução probatória, vez que as partes quando intimadas para especificarem as provas, apenas a parte promovida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ver petição de ID 197543576). Ressalta-se que o autor foi intimado pessoalmente, conforme AR de ID 206975445, bem como, por meio da Defensoria Pública, contudo, permaneceu silente. Assim, determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se as partes. Intime-se a Defensoria Pública. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
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