3038548-35.2026.8.06.6001

Intimação

TJCE · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3038548-35.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] REQUERENTE: H. F. D. N. e outros REQUERIDO: M. D. F. DECISÃO Verifica-se que a presente demanda tem por objeto a redução da carga horária funcional de C. V. N., servidora vinculada ao Município de Fortaleza, em razão das necessidades de acompanhamento de seu filho menor. Nesse contexto, embora a condição de saúde do incapaz constitua fundamento fático da pretensão, o direito funcional deduzido em juízo é titularizado pela servidora, não se evidenciando, em princípio, pretensão autônoma formulada pelo menor em face do ente público. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, regularizando o polo ativo da demanda e esclarecendo, caso pretenda manter o menor como demandante, qual direito próprio e autônomo por ele é deduzido em juízo, sob pena de adoção das providências processuais cabíveis. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior Juiz de Direito