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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Tel: (85)3108-2048/2051 PROCESSO: 3038474-36.2026.8.06.0001 DESPACHO Intime-se a parte apelada para, em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de
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