3038450-45.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 3038450-45.2026.8.19.0001/RJ APELANTE: CONSTANTE RSQTMO CORRETORA DE SEGUROS, CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (OAB RJ090104) APELADO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (OAB RJ114563) APELADO: FABIO GARCIA PALMER (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB RJ088790) APELANTE: CONSTANTE RSQTMO CORRETORA DE SEGUROS, CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (OAB RJ090104) APELADO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (OAB RJ114563) APELADO: FABIO GARCIA PALMER (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB RJ088790) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. INADEQUADA APLICAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ. TESE RESTRITA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO VOLTADA À FORMALIZAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DE CONVERSAS PRIVADAS MANTIDAS POR WHATSAPP. CONTEÚDO ARMAZENADO EM DISPOSITIVO E CONTA PESSOAL DO USUÁRIO. PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOCUMENTO INSTITUCIONAL SUJEITO A FORNECIMENTO POR CANAIS ADMINISTRATIVOS. INADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO À ENTIDADE QUE NÃO DETINHA, NECESSARIAMENTE, A DISPONIBILIDADE MATERIAL DAS MENSAGENS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DISCIPLINADO PELOS ARTS. 381 A 383 DO CPC. JUNTADA DE ATA NOTARIAL NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. SENTENÇA FUNDADA EM REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI E EXTRAÍDO DE PRECEDENTE SEM SIMILITUDE FÁTICA. “ERROR IN PROCEDENDO”. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a Sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.