3038269-78.2025.8.19.0001

Edital

TJRJ · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Execução Fiscal Nº 3038269-78.2025.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: ALICE DE PAULA PEREIRA (Espólio) Local: Rio de Janeiro Data: 02/09/2026 EDITAL Nº 190004842266 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cristina Nascentes Torres, do Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER, através do presente Edital, que tramita por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL acima mencionado, na qual foi efetuado o arresto de valores perante o sistema SISBAJUD nas contas de titularidade do executado, visto que o mesmo não foi encontrado no endereço constante dos autos, em virtude do que se impõe, a citação de ALICE DE PAULA PEREIRA através do presente Edital, para que pague no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de convolação automática do arresto em penhora, independente da lavratura de termo, conforme previsto pelo parágrafo 3º do artigo 830 do CPC, para garantia de pagamento do principal, honorários advocatícios e custas processuais, ficando a partir de então, intimado o executado da penhora para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02/09/2026 Eu, GABRIEL NASCIMENTO ANSELMO, digitei e conferi. E eu, LUCÉLIA DA SILVA ESTEVES, Diretora de Secretaria, o subscrevo.