3037863-28.2026.8.06.6001

Intimação

TJCE · 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processo nº 3037863-28.2026.8.06.6001 Decisão Vistos. Requer a Sra. Francimeyre de Sousa Falcão Lima a concessão de tutela de urgência para determinar que a CEA Pay Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados proceda ao imediato desbloqueio do aparelho celular Samsung Galaxy A14 5G, 128 GB, adquirido junto à C&A, sob pena de multa diária. Decido. A Promovente não comprovou a existência do alegado acordo. Tampouco há, neste momento, elementos que permitam concluir que a terceira parcela paga, em 11.03.26, correspondia à última parcela do ajuste. Direito pouco provável (CPC, art. 300, caput). ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se as partes da audiência, com a advertência de que será única. Não havendo conciliação, a contestação deverá ser apresentada na própria audiência, ocasião em que serão apreciados eventuais requerimentos de oitiva de testemunhas. Advirta-se cada parte de que poderá trazer ou arrolar até 03 (três) testemunhas, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Exp. nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.