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Publicações do processo
3037863-23.2026.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Mandado de Segurança Cível Nº 3037863-23.2026.8.19.0001/RJIMPETRANTE: JOSIEL DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL LUCAS TORRES TAVARES VIDAL (OAB RJ219239) SENTENÇA Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, eis que inexiste direito líquido e certo do impetrante, e JULGO EXTINGTO O FEITO, com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.
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