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TJRJ · 19ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3037616-76.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ADRIANA DA SILVA AMORIM (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ185648) AUTOR: RENATO DE AMORIM MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ185648) DESPACHO/DECISÃO evento 57, DOC1: nada a prover, considerando que o autor é espólio. Ademais, o enunciado 27 do AVISO TJ Nº 57/ 2010 prevê o seguinte: 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. Portanto, recolham-se as despesas processuais em cinco dias.
TJRJ · 19ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3037616-76.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ADRIANA DA SILVA AMORIM (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ185648) AUTOR: RENATO DE AMORIM MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ185648) DESPACHO/DECISÃO evento 57, DOC1: nada a prover, considerando que o autor é espólio. Ademais, o enunciado 27 do AVISO TJ Nº 57/ 2010 prevê o seguinte: 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. Portanto, recolham-se as despesas processuais em cinco dias.
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