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Publicações do processo
3037105-49.2026.8.06.6001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJCE · 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza · Despacho
Julgamento convertido em diligência. Indefiro o pedido de homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, acostado ao ID 236072036, cujos termos preveem que o pagamento da transação será realizado em conta bancária titularizada exclusivamente por uma das partes promoventes, SARAH ALBUQUERQUE ROLIM, que não detém poderes para receber e dar quitação outorgados pelas litisconsortes ativas, MIRELE CARVALHO ALBUQUERQUE e FRANCISCA SMENIA CARVALHO ALBUQUERQUE, tampouco poderia representá-las no âmbito dos Juizados Especiais, posto que vedado pela Lei 9.099/1995. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre esta decisão e requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção do feito em caso de silêncio das partes promoventes. Advirtam-se às partes que, caso tenham interesse na reiteração do pedido de homologação do pacto extrajudicial, deverá ser apresentada nova minuta de acordo indicando os dados bancários de todas as partes promoventes OU de alguma das patronas elencadas nas procurações de ID 225525700, posto que outorgados poderes para receber e dar quitação. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
Intimação
TJCE · 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza · Despacho
Julgamento convertido em diligência. Indefiro o pedido de homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, acostado ao ID 236072036, cujos termos preveem que o pagamento da transação será realizado em conta bancária titularizada exclusivamente por uma das partes promoventes, SARAH ALBUQUERQUE ROLIM, que não detém poderes para receber e dar quitação outorgados pelas litisconsortes ativas, MIRELE CARVALHO ALBUQUERQUE e FRANCISCA SMENIA CARVALHO ALBUQUERQUE, tampouco poderia representá-las no âmbito dos Juizados Especiais, posto que vedado pela Lei 9.099/1995. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre esta decisão e requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção do feito em caso de silêncio das partes promoventes. Advirtam-se às partes que, caso tenham interesse na reiteração do pedido de homologação do pacto extrajudicial, deverá ser apresentada nova minuta de acordo indicando os dados bancários de todas as partes promoventes OU de alguma das patronas elencadas nas procurações de ID 225525700, posto que outorgados poderes para receber e dar quitação. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
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