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3034287-53.2024.8.06.0001

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Tribunal
TJCE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza · Despacho

    3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3034287-53.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DR JOSE FROTA DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado (ID. 224876154), no prazo de 15 (quinze) dias para a autora e 30 (trinta) dias para os réus (art. 477, §1º, c/c art. 183, do CPC). Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito

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