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TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3034249-07.2025.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adjudicação] EXEQUENTE: MANOEL JOVINIANO ANDRE EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO SANTOS NETO APENSO: [] DESPACHO Considerando a declaração de hipossuficiência e a documentação apresentada pelo executado, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz(íza) de Direito (assinado digitalmente)
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