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TJCE · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza · Despacho
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Tel: (85)3108-2048/2051 PROCESSO: 3033165-34.2026.8.06.0001 DESPACHO Intime-se a parte apelada para, em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de id 238490123, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, datado e assinado digitalmente. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito - Respondendo
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