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TJRJ · 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3032987-59.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: JOAO RODRIGUES SILVA NETO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI FROTA (OAB RJ239976) RÉU: BANCO BMG S A ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora afirma ter buscado previamente a solução da controvérsia junto à instituição financeira, sem êxito. Não havendo outras questões processuais pendentes e tendo as partes dispensado a produção de outras provas, em alegações finais.
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