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Publicações do processo
3032969-04.2026.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Mandado de Segurança Cível Nº 3032969-04.2026.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: FILIPE DE PAIVA VENTURA ADVOGADO(A): FELIPE BARBOSA RAMOS PEREIRA (OAB RJ261593) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ciente acerca da decisão da colenda 2ª Câmara de Direito Público que, em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto pelo impetrado, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão deste Juízo. 2 - Certifique-se acerca da devida notificação da autoridade coatora parta prstar as informações. Caso negativo, cumpra-se. 3 - Após, ao Ministério Público.
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