3032156-79.2026.8.06.6001

Intimação

TJCE · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3032156-79.2026.8.06.6001 Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DINIZ Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos. Recurso interposto pelo ESTADO DO CEARÁ possuindo apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(s), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DINIZ, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a análise de admissibilidade do recurso inominado, especialmente quanto a tempestividade, preparo recursal, interesse recursal e se o princípio da dialeticidade foi observado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito