3031702-57.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 3031702-57.2026.8.06.0001 Classe: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: D. C. H., A. M. D. A. C. DESPACHO D.H. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verificou-se que as partes atenderam parcialmente ao chamamento do Ministério Público, para fins de esclarecer o período da união estável contido no ID. 220623787, pois, em detida análise da manifestação de ID. 225625034, observou-se que foram indicados apenas os anos de relação, quando, na verdade, conforme indicado inclusive no referido parecer Ministerial, se faz necessário esclarecer a data completa e correta de início e fim da união estável. Desta feita, hei por bem determinar a intimação da parte autora, por meio dos patronos, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem com o esclarecimento sobre o período da união estável, com indicação expressa das datas de início e fim da relação, acompanhado das declarações de reconhecimento de união estável firmada por duas ou mais testemunhas, acerca da referida união estável, inclusive com a mesma indicação clara de início e fim da relação, com firmas devidamente reconhecidas e sob as penas da lei, acompanhada dos respectivos documentos de identificação das pessoas declarantes. Fortaleza/CE, 8 de setembro de 2026. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito