3031044-04.2024.8.06.0001

Intimação

TJCE · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: for01fp@tjce.jus.br - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3031044-04.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: GLAUCIA ALVES DOS SANTOS MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GLAUCIA ALVES DOS SANTOS MOREIRA contra o ESTADO DO CEARÁ, em relação à obrigação de pagar. Em virtude de divergência em relação ao quantum devido, os autos foram remetidos ao setor de contadoria do Fórum. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria (ID. 202753790), as partes não apresentaram oposição. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a ausência de oposição quanto aos cálculos elaborados pela contadoria (ID. 202753790), hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 10.494,03 (dez mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos), sendo R$ 9.540,03 (nove mil, quinhentos e quarenta reais e três centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (ROPVs). À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito em Respondência.