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TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 3030469-30.2004.8.13.0024/MGRELATOR: MAURO PENA ROCHA EXEQUENTE: NEDINA DE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) ADVOGADO(A): JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A): MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) EXEQUENTE: DIVA MARIA DE CASTRO DUARTE ADVOGADO(A): MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A): JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A): GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) EXEQUENTE: NILMA LUCIA PROCOPIO ADVOGADO(A): MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A): JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A): GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) EXEQUENTE: NEIDE CHAVES LIPPER ADVOGADO(A): MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A): JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A): GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) EXEQUENTE: GABRIELA ARRUDA LEITE ADVOGADO(A): MARCOS CHAVES VIANA (OAB MG058673) ADVOGADO(A): JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A): GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 10/08/2026 - Juntada de Alvará pago
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