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Publicações do processo
3030150-31.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3030150-31.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ORESTINA RODRIGUES SEVERINO ADVOGADO(A): MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA (OAB RJ174639) DESPACHO/DECISÃO Pela leitura do contracheque do anexo 06 do evento 01, verifica-se que consta a seguinte informação: “Informações Adicionais 50.00%”. Na contestação, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO defende que “A autora somente possui legitimidade para postular a revisão da sua cota-parte da pensão” (fls. 06/07 do evento 25). Assim, intimem-se as partes para que informem qual a cota-parte que a autora, ORESTINA RODRIGUES SEVERINO, beneficiária do falecido Miguel Maria Severiano, Cabo PM RG 14.989, efetivamente faz jus. Com a informação, venham conclusos para sentença.
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