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TJRJ · 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias (Varas Cíveis Capital) · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3030042-02.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: LUCAS DORIA RIBEIRO DANIEL ADVOGADO(A): LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (OAB RJ134868) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência de abusividade nos encargos e cláusulas do contrato de financiamento impugnados pela parte autora. Considerando a natureza consumerista da relação jurídica, a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao réu comprovar a regularidade dos encargos e cláusulas questionados. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, justificando sua pertinência. Cumpra-se.
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