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Publicações do processo
3030021-23.2024.8.06.0001
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- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br Processo nº:3030021-23.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Práticas Abusivas] DALLAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME IMPETRADO: COLEGIO RECURSAL DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON e outros DESPACHO (1) Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de id. 226259153 no prazo 30 (trinta) dias. (2) Com ou sem resposta, autos ao TJCE para os devidos fins. À SEJUD. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
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